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• Data de assinatura:

  20 de Dezembro de 1935

• Ementa:

  AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM TERRENO EM FAXINA, NO ESTADO DE SÃO PAULO.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Getúlio Vargas

• Origem:

• Data de Publicação:

  20 de Dezembro de 1935

• Fonte:

  D.O. 30/12/1935

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DO EXERCITO - MEX

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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