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Data de assinatura:
19 de Outubro de 2023 -
Ementa:
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, da Integração e do Desenvolvimento Regional, das Cidades, e de Portos e Aeroportos, crédito especial no valor de R$ 126.683.985,00, para os fins que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Outubro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRÉDITO ESPECIAL, UNIÃO FEDERAL, ORÇAMENTO FISCAL, DESTINAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (MJ), MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES (MTR), MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, MINISTÉRIO DAS CIDADES, MINISTÉRIO DE PORTOS E AEROPORTOS. -
Classificação de direito:
DIREITO FINANCEIRO. -
Observação:
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