-
Data de assinatura:
25 de Outubro de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Outubro de 2023 -
Link:
-
Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
-
Correlação:
--- -
Veto:
Mensagem de veto: MSG 549, DE 25/10/2023, DOU DE 26/10/2023 - P. 21, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Art. 2º, na parte em que altera o parágrafo único do art. 4º da Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010 e Art. 2º, na parte em que altera o caput e incisos do art. 6º da Lei nº 12.319, de 1º de setembro de 2010. Mensagem republicada parcialmente em 27.10.2023, DOU, P. 4. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, PROFISSÃO, TRADUTOR, INTÉRPRETE, LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
---