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Data de assinatura:
25 de Outubro de 2023 -
Ementa:
Estabelece diretrizes para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
26 de Outubro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS) -
Alteração:
LEI 15.176, DE 23/07/2025: ACRESCE ARTS. 1º-A, 1º-B E 1º-C. Vigência -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DIRETRIZ, ATENDIMENTO, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), DOENTE, HIPÓTESE, DOENÇA, DOENÇA CRÔNICA, CORPO HUMANO, CORRELAÇÃO, ARTICULAÇÃO, FADIGA, COMPLEXIDADE, CORRELAÇÃO, ATENDIMENTO, SERVIÇOS PROFISSIONAIS, MÉDICO, PSICÓLOGO, NUTRICIONISTA, FISIOTERAPEUTA, EXAME, ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, ACESSO, FISIOTERAPIA, ATIVIDADE FÍSICA. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. -
Observação:
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