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Data de assinatura:
30 de Outubro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre o aprimoramento das regras de garantia, a execução extrajudicial de créditos garantidos por hipoteca, a execução extrajudicial de garantia imobiliária em concurso de credores, o procedimento de busca e apreensão extrajudicial de bens móveis em caso de inadimplemento de contrato de alienação fiduciária, o resgate antecipado de Letra Financeira, a alíquota de imposto de renda sobre rendimentos no caso de fundos de investimento em participações qualificados que envolvam titulares de cotas com residência ou domicílio no exterior e o procedimento de emissão de debêntures; altera as Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.476, de 28 de agosto de 2017, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 9.492, de 10 de setembro de 1997, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 12.249, de 11 de junho de 2010, 14.113, de 25 de dezembro de 2020, 11.312, de 27 de junho de 2006, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 14.382, de 27 de junho de 2022, e o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 70, de 21 de novembro de 1966, e 73, de 21 de novembro de 1966. VigênciaVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
31 de Outubro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Educação (MEC); Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDICS); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Banco Central do Brasil (BCB); Casa Civil (CC-PR); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 560, DE 30/10/2023, DOU DE 31/10/2023 - P. 14, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Art. 6º, na parte em que altera o § 1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º, § 6º, § 7º, § 8º, § 9º, § 10 e § 11 do art. 8º-C do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; Art. 6º, na parte em que altera o parágrafo único do art. 8º-E do Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969; Art. 11, na parte em que altera os § 4º e § 5º do art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997; Art. 12, na parte em que altera os § 6º e § 7º do art. 7º da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; Art. 12, na parte em que altera os § 4º e § 5º do art. 7º-A da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; Art. 12, na parte em que altera os § 3º e § 4º do art. 39 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994; Inciso I do caput do art. 19. -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL, MELHORAMENTO, NORMAS, EXECUÇÃO, ATO EXTRAJUDICIAL, CRÉDITOS, GARANTIA, CORRELAÇÃO, HIPOTECA, RECUPERAÇÃO, CRÉDITOS, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, BENS IMÓVEIS, CONTRATO, CLÁUSULA, NEGOCIAÇÃO, CRITÉRIOS. BUSCA E APREENSÃO, BENS MÓVEIS, HIPÓTESE, INADIMPLEMENTO. ANTECIPAÇÃO, RESGATE, TÍTULO DE RENDA FIXA, CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN), PRAZO, CRITÉRIOS. PROIBIÇÃO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), CRITÉRIOS, HIPÓTESE, CONTRATAÇÃO, GOVERNO ESTADUAL, GOVERNO MUNICIPAL, DISTRITO FEDERAL (DF), CORRELAÇÃO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), BANCO DO BRASIL. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS, DEBÊNTURES, COMPETÊNCIA, EMISSÃO. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, COMPETÊNCIA, CORREGEDORIA DA JUSTIÇA, ÂMBITO NACIONAL, PESSOA JURÍDICA, PESSOA FÍSICA, LEGITIMIDADE, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, DOCUMENTO ELETRÔNICO, BENS MÓVEIS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. REGISTRO PÚBLICO. -
Observação:
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