Altera a Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988, para incluir como diretriz do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC) o controle da erosão marítima e fluvial.
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Justiça e Segurança Pública (MJSP)
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO (PNGC), CRITÉRIOS, ELABORAÇÃO, EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO, CONTROLE DE QUALIDADE, CORRELAÇÃO, NORMAS, CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE (CONAMA).