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Data de assinatura:
01 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica e Profissionalizante e à Saúde; e altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Novembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, ENSINO PROFISSIONALIZANTE, SAÚDE, CORRELAÇÃO, SITUAÇÃO, PARALISAÇÃO, REPASSE, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). CRITÉRIOS, SITUAÇÃO, SISTEMA, ACOMPANHAMENTO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC), HIPÓTESE, PARALISAÇÃO, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE), COMPETÊNCIA, DESPESA ORÇAMENTÁRIA, CONSIGNAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, DIRETRIZES GERAIS. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR (FIES), SUBSÍDIO, ADESÃO, DÉBITO, ESTUDANTE, PRAZO, LIQUIDAÇÃO. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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