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Data de assinatura:
22 de Novembro de 1951 -
Ementa:
AUTORIZA AOS QUE TIVEREM CINCO ANOS DE PRATICA DE FARMACIA, LICENCA PARA ABRIR FARMACIA EM LOCALIDADE ONDE NENHUMA HOUVER ESTABELECIDA COM FARMACEUTICO DIPLO MADO. -
Situação:
Revogada -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 1951 -
Fonte:
D.O.U de 28/11/1951, pág. nº 17433 -
Link:
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Referenda:
FARMACIA. -
Alteração:
REVOGADO PELA LEI 5.991, DE 17/12/1973 -
Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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