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Data de assinatura:
08 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Altera os arts. 8º e 10 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar a assistência à gestante e à mãe no período da gravidez, do pré-natal e do puerpério. (Vigência) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Mulheres (MMULHERES); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, GARANTIA, ACESSO, PROGRAMA, POLÍTICA, SAÚDE, MULHER, PLANEJAMENTO FAMILIAR, GESTANTE, PARTURIENTE, POSTERIORIDADE, PARTO, INCLUSÃO, ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA, CORRELAÇÃO, INDICAÇÃO, PROGNÓSTICO, MÉDICO. OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, DESENVOLVIMENTO, ATIVIDADE, EDUCAÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO, ESCLARECIMENTOS, SAÚDE MENTAL, MULHER, PERÍODO, GRAVIDEZ, PERÍODO, POSTERIORIDADE, PARTO. -
Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DIREITOS HUMANOS. -
Observação:
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