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Data de assinatura:
08 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos. (Vigência) -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
09 de Novembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, POLÍTICA NACIONAL, CONSCIENTIZAÇÃO, INCENTIVO, DOAÇÃO DE ORGÃOS, TRANSPLANTE DE ORGÃO, TECIDO, OBJETIVO, ESTRATÉGIA. -
Classificação de direito:
DIREITO CIVIL. DIREITO À SAÚDE. POLÍTICA PÚBLICA. -
Observação:
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