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Data de assinatura:
13 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, para dispor sobre o programa especial para o acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio de estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e de pessoas com deficiência, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
14 de Novembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; Direitos Humanos e da Cidadania; Educação; Igualdade Racial; Justiça e Segurança Pública; Mulheres; Povos Indígenas; -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CRITÉRIOS, INGRESSO, INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO, CURSO TÉCNICO, UNIVERSIDADE FEDERAL, COTA, BENEFICIÁRIO, ESTUDANTE, ESTUDANTE CARENTE, ENSINO FUNDAMENTAL, ENSINO MÉDIO, ESCOLA PÚBLICA, GARANTIA, PERCENTAGEM, VAGA, GRUPO ÉTNICO, GRUPO INDÍGENA, QUILOMBOLA, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. -
Classificação de direito:
POLÍTICA EDUCACIONAL. POLÍTICA SOCIAL. -
Observação:
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