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• Data de assinatura:

  16 de Novembro de 2023

• Ementa:

  Regula a profissão de sanitarista.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  17 de Novembro de 2023

• Fonte:

  D.O.U de 17/11/2023, pág. nº 1

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Educação (MEC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Saúde (MS); Trabalho e Emprego (MTE)

• Alteração:

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• Correlação:

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• Veto:

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• Assunto:

  SANITARISTA, REQUISITOS, EXERCÍCIO PROFISSIONAL, PADRONIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, DEVERES, REGISTRO PROFISSIONAL.

• Classificação de direito:

  DIREITO ADMINISTRATIVO.

• Observação:

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