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Data de assinatura:
17 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Institui a gratificação por exercício cumulativo de ofícios dos membros da Defensoria Pública da União e dispõe sobre a sua interiorização. Produção de efeitos
Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Defensoria Pública da União -
Data de Publicação:
20 de Novembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 590, DE 17/11/2023, DOU DE 20/11/2023 - P. 2, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : INCISO II DO CAPUT DO ART. 2º; ART. 4º E ART. 5º. -
Assunto:
CRIAÇÃO, GRATIFICAÇÃO, EXERCÍCIO, EX OFFÍCIO, HIPÓTESE, CUMULATIVIDADE, ÂMBITO, DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), CRITÉRIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. -
Observação:
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