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Data de assinatura:
23 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 13.724, de 4 de outubro de 2018, e 10.257, de 10 de julho de 2001, para ampliar a participação popular no processo de implantação de infraestruturas destinadas à circulação de bicicletas, bem como para determinar a compatibilização do Plano de Mobilidade Urbana com a ampliação do perímetro urbano. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
23 de Novembro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Cidades (MCID); Transportes (MT) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA NACIONAL, MOBILIDADE URBANA, INFRAESTRUTURA, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE CIVIL, PLANEJAMENTO, FISCALIZAÇÃO, AVALIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA, SISTEMA, CORRELAÇÃO, RODOVIA, BICICLETA. ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CORRELAÇÃO, ESTABELECIMENTO, NORMAS, UTILIZAÇÃO, PROPRIEDADE URBANA, SEGURANÇA, COMUNIDADE, EQUILÍBRIO ECOLÓGICO, ESTATUTO, CIDADE, PLANEJAMENTO, TRANSPORTE URBANO, VEÍCULOS, OBJETIVO, MOBILIDADE URBANA. -
Classificação de direito:
TRANSPORTE URBANO. -
Observação:
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