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Data de assinatura:
24 de Novembro de 1951 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE RECURSOS FINANCEIROS PARA A FUNDAÇÃO DA CASA POPULAR, ALTERA A LEI DO SÊLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Getúlio Vargas -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Novembro de 1951 -
Fonte:
D.O.U de 24/11/1951, pág. nº 17273 -
Link:
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Referenda:
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Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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