Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 14.734 de 23 de novembro de 2023

Data de assinatura:

23 de Novembro de 2023

Ementa:

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para determinar que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios forneçam recursos financeiros a fim de possibilitar o pleno funcionamento do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) e aprovem normas complementares para execução do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae). Vigência

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

23 de Novembro de 2023 - Publicado em diário extra

Fonte:

D.O.U de 23/11/2023, pág. nº 1

Link:

Texto integral

Referenda:

Educação (MEC)

Alteração:

(Promulgação partes vetadas): DOU DE 22/05/2024, P. 4

Correlação:

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Veto:

Mensagem de veto: MSG 618, DE 23/11/2023, DOU DE 23/11/2023 - P. 6, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Art. 1º, na parte em que insere o inciso XI ao caput do art. 17 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009; Art. 1º, na parte em que insere o inciso IV ao caput do art. 20 da Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009 e Art. 2º.

Assunto:

ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, PROGRAMA, ATENDIMENTO, MERENDA ESCOLAR, ENSINO MÉDIO, ESCOLA PÚBLICA. COMPETÊNCIA, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL (DF), MUNICÍPIOS, FORNECIMENTO, INSTALAÇÕES, RECURSOS HUMANOS, RECURSOS FINANCEIROS, FUNCIONAMENTO, CONSELHO, ALIMENTAÇÃO ESCOLAR.

Classificação de direito:

DIREITO ADMINISTRATIVO. POLÍTICA SOCIAL.

Observação:

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