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Data de assinatura:
24 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.520, de 18 de setembro de 2007, para modificar o valor da pensão especial concedida às pessoas com hanseníase submetidas compulsoriamente a isolamento ou a internação e conceder o benefício aos seus filhos, na forma que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
27 de Novembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, PORTADOR, DOENÇA, HANSENÍASE, ISOLAMENTO, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CARÁTER OBRIGATÓRIO, INDENIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, ÂMBITO NACIONAL. AUTORIZAÇÃO, EXECUTIVO, CONCESSÃO, PENSÃO ESPECIAL, FILHO, FILHA, DEPENDENTE, CORRELAÇÃO, FORMALIZAÇÃO, REQUERIMENTO, HIPÓTESE, SEPARAÇÃO, PAI, MÃE, PORTADOR, DOENÇA, HANSENÍASE, ISOLAMENTO, INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CARÁTER OBRIGATÓRIO, INDENIZAÇÃO, SALÁRIO MÍNIMO, ÂMBITO NACIONAL. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVIDÊNCIA SOCIAL. -
Observação:
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