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Data de assinatura:
27 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para ampliar o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Novembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, LEI ORGÂNICA, SAÚDE, AMPLIAÇÃO, DIREITOS, MULHER, ACOMPANHAMENTO, ATENDIMENTO, CONSULTA, EXAME MÉDICO, CIRURGIA, UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI), SETOR PÚBLICO, SETOR PRIVADO, CRITÉRIOS. -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. -
Observação:
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