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Data de assinatura:
29 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
30 de Novembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INCENTIVO, REGULARIZAÇÃO, TRIBUTOS, COMPETÊNCIA, ADMINISTRAÇÃO, SECRETARIA ESPECIAL, RECEITA FEDERAL, ADESÃO, SUJEITO PASSIVO, PAGAMENTO, CRITÉRIOS, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, CRÉDITOS, PREJUÍZO, FISCAL, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), DESCONTO, REDUÇÃO, JUROS DE MORA, PRAZO, ANÁLISE. -
Classificação de direito:
DIREITO TRIBUTÁRIO. -
Observação:
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