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Data de assinatura:
30 de Novembro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a prestação de serviços postais e de comunicação multimídia da administração pública federal direta e indireta. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
01 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP); Comunicações (MCOM) -
Alteração:
Retificado no DOU de 04/12/2023, pág. 1.
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Correlação:
DEC 12.124, DE 30/07/2024: REGULAMENTO
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Veto:
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Assunto:
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO, DIRETA, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO POSTAL, COMUNICAÇÕES, CONTRATAÇÃO DIRETA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT), TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. (TELEBRÁS). -
Classificação de direito:
DIREITO ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÃO. -
Observação:
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