-
Data de assinatura:
05 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, a fim de dispor sobre o prazo para a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana pelos Municípios. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Dezembro de 2023 -
Link:
-
Referenda:
Cidades (MCID) -
Alteração:
--- -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, POLÍTICA NACIONAL, MOBILIDADE URBANA, MUNICÍPIOS, PRAZO, ELABORAÇÃO. -
Classificação de direito:
POLÍTICA URBANA. DIREITO ADMINISTRATIVO -
Observação:
---