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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Altera as Leis nºs 12.608, de 10 de abril de 2012, e 12.340, de 1º de dezembro de 2010, para aprimorar os instrumentos de prevenção de acidentes ou desastres e de recuperação de áreas por eles atingidas, as ações de monitoramento de riscos de acidentes ou desastres e a produção de alertas antecipados.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 677, DE 12/12/2023, DOU DE 13/12/2023 - P. 15, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : ART. 2º, NA PARTE EM QUE ALTERA O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012; ART. 2º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS INCISO V DO CAPUT DO ART. 6º DA LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012; ART. 2º, NA PARTE EM QUE ALTERA OS INCISO XIV DO CAPUT DO ART. 6º DA LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012 E ART. 2º, NA PARTE EM QUE ALTERA INCISO I DO § 2º DO ART. 7º DA LEI Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , POLITICA NACIONAL DE PREVENÇÃO E DEFESA CIVIL (PNPDEC) , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , INSTRUMENTO , PREVENÇÃO , DESASTRE , RECUPERAÇÃO , AREA , REDUÇÃO , RISCOS , PRODUÇÃO , ACIDENTES , ANTECIPAÇÃO , AVISO , POSSIBILIDADE , ANALISE , LICENÇA AMBIENTAL , RESPONSABILIDADE , SETOR PRIVADO , COMPETENCIA , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , FIXAÇÃO , CRITERIOS , PRAZO DETERMINADO , ELABORAÇÃO , PLANO NACIONAL , PROTEÇÃO , ATUAÇÃO , ARTICULAÇÃO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , COMPETENCIA , MUNICIPIOS , AREA , POSSIBILIDADE , DESASTRE , INUNDAÇÃO , CADASTRO , POPULAÇÃO , PRAZO DETERMINADO , ELABORAÇÃO , PLANO , PROTEÇÃO , DEFESA CIVIL , PROCEDIMENTO , REMOÇÃO , DISPONIBILIDADE , ARMAZENAGEM , BENS MOVEIS , UTILIZAÇÃO , RECURSOS FINANCEIROS , Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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