Assunto:
LEI ORGANICA , POLICIA MILITAR , BOMBEIRO MILITAR , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , TERRITORIO , DISPOSIÇÕES GERAIS , PRINCIPIO JURIDICO , DIRETRIZ , COMPETENCIA , ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA , EFETIVOS MILITARES , MATERIAL , SEGURANÇA PUBLICA , DIREITOS , DEVERES , DEVER FUNCIONAL , PROIBIÇÃO , PRERROGATIVA DE FUNÇÃO , INATIVIDADE , PENSÃO .
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRINCIPIO JURIDICO , Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) , ORGÃOS , SEGURANÇA PUBLICA , PROPORCIONALIDADE , UTILIZAÇÃO , VIOLENCIA , CRITERIOS , INGRESSO , CARGO PUBLICO , EXAME MEDICO , IDENTIFICAÇÃO , DROGA , PSICOTROPICO .