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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei nº 1.002, de 21 de outubro de 1969 (Código de Processo Penal Militar), para disciplinar o caso de abandono do processo pelo defensor. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CODIGO DE PROCESSO PENAL , CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR , ABANDONO , PROCESSO JUDICIAL , DEFENSOR , AUSENCIA , JUSTIFICAÇÃO , PENA , INFRAÇÃO DISCIPLINAR , NOMEAÇÃO , SUBSTITUTO . -
Classificação de direito:
Direito Processual Penal -
Observação:
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