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Data de assinatura:
12 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001, para fixar novo prazo para a aprovação de projetos beneficiados com incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda e adicionais nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) e da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
13 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , FIXAÇÃO , PRAZO , PERCENTAGEM , APROVAÇÃO , PROJETO , INSTALAÇÃO , AMPLIAÇÃO , MODERNIZAÇÃO , DIVERSIFICAÇÃO , PRIORIDADE , DESENVOLVIMENTO REGIONAL , AREA , ATUAÇÃO , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE (SUDENE) , SUPERINTENDENCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZONIA (SUDAM) , BENEFICIO FISCAL , INCENTIVO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , ADICIONAL DE IMPOSTO DE RENDA . -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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