Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 14.754 de 12 de dezembro de 2023

Data de assinatura:

12 de Dezembro de 2023

Ementa:

Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País e da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior; altera as Leis nºs 11.033, de 21 de dezembro de 2004, 8.668, de 25 de junho de 1993, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, 9.250, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.892, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004, do Decreto-Lei nº 2.287, de 23 de julho de 1986, e das Medidas Provisórias nºs 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, e 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Produção de efeitos

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

13 de Dezembro de 2023

Fonte:

D.O.U de 13/12/2023, pág. nº 7

Link:

Texto integral

Referenda:

Fazenda (MF)

Alteração:

LEI 14.789, DE 29/12/2023: ALTERA ARTS. 6º-A, 26 E 40. Produção de efeitos

Correlação:

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Veto:

Mensagem de veto: MSG 681, DE 12/12/2023, DOU DE 13/12/2023 - P. 18, VETO PARCIAL - PARTE VETADA DO PROJETO DE LEI : § 7º DO ART. 21 .

Assunto:

CRIAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , TRIBUTAÇÃO , PESSOA FISICA , DOMICILIO , BRASIL , IMPOSTO DE RENDA , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO DE INVESTIMENTO , PAIS ESTRANGEIRO , DEFINIÇÃO , REQUISITOS , DEDUÇÃO , LUCRO , EMPRESA CONTROLADA , COMPENSAÇÃO , ATUALIZAÇÃO , BENS , VALORES , VALOR VENAL , ALIQUOTA , CRITERIOS , COTAÇÃO , CONVERSÃO , MOEDA ESTRANGEIRA . NORMAS , TRIBUTAÇÃO , RENDIMENTO , APLICAÇÃO FINANCEIRA , FUNDO DE INVESTIMENTO , BRASIL , EXTERIOR , INCIDENCIA , IMPOSTO DE RENDA , RETENÇÃO NA FONTE , ALIQUOTA , REGIME , FUNDOS DE PARTICIPAÇÃO , INDICE , MERCADO , CREDITOS , CONVERSÃO , TITULO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , HIPOTESE , ISENÇÃO FISCAL , IMPOSTO DE RENDA , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO , FUNDO DE INVESTIMENTO , AGROINDUSTRIA , REQUISITOS . RESTRIÇÃO , BENS , DIREITOS , PATRIMONIO , FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO , PROIBIÇÃO , ADMINISTRADOR , FIANÇA , AVAL , ACEITE , EXCEÇÃO , GARANTIA , OBRIGAÇÕES , FUNDOS , SOCIO COTISTA . CODIGO CIVIL , CORRELAÇÃO , CLASSE , COTA , SOCIO , FUNDO DE INVESTIMENTO .

Classificação de direito:

Direito Tributário

Observação:

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