Mensagem de veto: MSG 686, DE 15/12/2023, DOU DE 18/12/2023 - P. 10, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : INCISO II DO § 1º DO ART. 1º; § 3º DO ART. 1º; INCISO X DO CAPUT DO ART. 2º; § 2º DO ART. 2º; § 3º DO ART. 3º; § 4º DO ART. 3º; § 5º DO ART. 3º; § 6º DO ART. 3º; INCISO III DO CAPUT DO ART. 5º; PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º E ART. 10.