Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 14.756 de 15 de dezembro de 2023

Data de assinatura:

15 de Dezembro de 2023

Ementa:

Dispõe sobre emolumentos dos serviços notariais e de registros públicos no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios; revoga disposições do Decreto-Lei nº 115, de 25 de janeiro de 1967; e dá outras providências. Produção de efeitos

Veto Parcial

Situação:

Não consta revogação expressa

Chefe de Governo:

Luiz Inácio Lula da Silva

Origem:

Legislativo

Data de Publicação:

18 de Dezembro de 2023

Fonte:

D.O.U de 18/12/2023, pág. nº 2

Link:

Texto integral

Referenda:

Justiça e Segurança Pública (MJSP)

Alteração:

(Promulgação partes vetadas): DOU DE 22/05/2024, P. 5

Correlação:

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Veto:

Mensagem de veto: MSG 687, DE 15/12/2023, DOU DE 18/12/2023 - P. 11, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : § 2º E § 3º DO ART. 2º; ART. 20 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 25.

Assunto:

CRIAÇÃO, LEI FEDERAL, EMOLUMENTO, CARTORIO, REGISTRO PUBLICO, DISTRITO FEDERAL (DF), TERRITORIO.

Classificação de direito:

Direito Administrativo

Observação:

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