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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para dispor sobre a extinção de cláusulas resolutivas constantes de títulos fundiários, e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA); Educação (MEC); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 693 DE 19/12/2023, DOU DE 20/12/2023 - P. 4, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : ART. 2º E ART. 4º NA PARTE EM QUE ALTERA O § 9º DO ART. 6º DA LEI Nº 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993.
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , REGULARIZAÇÃO , SITUAÇÃO , IMOVEL RURAL , CRITERIOS , QUITAÇÃO , DEBITOS , EXTINÇÃO , CLAUSULA , PERDA , TITULO DE DOMINIO , AREA PUBLICA , PROPRIEDADE , INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA (INCRA) , UNIÃO FEDERAL , AMBITO , Amazônia Legal , PROJETO , ASSENTAMENTO RURAL , COLONIZAÇÃO , POLITICA FUNDIARIA , DEFINIÇÃO , PERIODO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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