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Data de assinatura:
19 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer; e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde). Vigência
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Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
20 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer , PREVENÇÃO , CONTROLE , DIAGNOSTICO , TRATAMENTO MEDICO , REABILITAÇÃO , CANCER , AMBITO , SISTEMA UNICO DE SAUDE (SUS) , Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer , DEFINIÇÃO , OBJETIVO , DIRETRIZ , PRINCIPIO JURIDICO . ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , LEI ORGANICA , SAUDE , PREFERENCIA , PRIORIDADE , PROCEDIMENTO , TRAMITAÇÃO , ANALISE , AUTORIZAÇÃO , MEDICAMENTOS , PRODUTO , TRATAMENTO DE SAUDE , CORRELAÇÃO , CANCER . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo / Direito Constitucional -
Observação:
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