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Data de assinatura:
22 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Acresce dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer a não caracterização como perigosas das atividades ou operações que envolvam exposição às quantidades de inflamáveis contidas em tanques de combustíveis originais de fábrica e suplementares, na forma que especifica. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
22 de Dezembro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Sem referenda (N/A) -
Alteração:
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Correlação:
VIDE MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 572, DE 01/11/2023
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) , AFASTAMENTO , CARACTERIZAÇÃO , ATIVIDADE PERIGOSA , PERICULOSIDADE , EXPOSIÇÃO , TRABALHADOR , TANQUE , INFLAMAVEIS , COMBUSTIVEL . -
Classificação de direito:
Direito do Trabalho -
Observação:
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