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• Data de assinatura:

  22 de Dezembro de 2023

• Ementa:

  Define deficiência auditiva e estabelece valor referencial da limitação auditiva.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  Luiz Inácio Lula da Silva

• Origem:

  Legislativo

• Data de Publicação:

  22 de Dezembro de 2023 - Publicado em diário extra

• Fonte:

  D.O.U de 22/12/2023, pág. nº 3

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Sem referenda (N/A)

• Alteração:

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• Correlação:

  VIDE MENSAGEM DE VETO TOTAL Nº 708, DE 22/12/2022
  

• Veto:

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• Assunto:

  CRITERIOS , CARACTERIZAÇÃO , PESSOA COM DEFICIENCIA , PERDA , LIMITAÇÃO , AUDIÇÃO .

• Classificação de direito:

  Direito Administrativo

• Observação:

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