Lei nº 14.770 de 22 de dezembro de 2023

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para determinar o modo de disputa fechado nas licitações de obras e serviços que especifica, facultar a adesão de Município a ata de registro de preços licitada por outro ente do mesmo nível federativo, dispor sobre a execução e liquidação do objeto remanescente de contrato administrativo rescindido, permitir a prestação de garantia na forma de título de capitalização e promover a gestão e a aplicação eficientes dos recursos oriundos de convênios e contratos de repasse.

Luiz Inácio Lula da Silva

22 de Dezembro de 2023 - Publicado em diário extra

D.O.U de 22/12/2023, pág. nº 3

Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Planejamento e Orçamento (MPO); Portos e Aeroportos (MPOR); Controladoria-Geral da União (CGU)

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Mensagem de veto: MSG 721, DE 22/12/2023, DOU DE 22/12/2023 - P. 7, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Art. 1º, na parte em que altera o § 1º do art. 56 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Art. 1º, na parte em que altera o § 8º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Art. 1º, na parte em que altera o § 9º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Art. 1º, na parte em que altera o inciso VI do caput do art. 92 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Art. 1º, na parte em que altera o parágrafo único do art. 105 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Art. 1º, na parte em que insere o caput e os inciso I e II do caput do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Art. 1º, na parte em que insere o § 1º do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Art. 1º, na parte em que insere o § 4º do art. 184 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Art. 1º, na parte em que altera o inciso III do caput do art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Art. 1º, na parte em que altera o § 3º do art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021; Art. 1º, na parte em que altera o § 2º do art. 184-A da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021

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