Prorroga até 31 de dezembro de 2027 os prazos de que tratam os arts. 7º
e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e o
caput do § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de
abril de 2004, e dá outras providências. Vigência
Situação:
Não consta revogação expressa (ver campo alteração)