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Data de assinatura:
27 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem, a rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e das embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, de produtos de controle ambiental, de seus produtos técnicos e afins; revoga as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000, e partes de anexos das Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, e 9.782, de 26 de janeiro de 1999.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
28 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Agricultura e Pecuária (MAPA); Fazenda (MF); Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA); Planejamento e Orçamento (MPO); Saúde (MS); Trabalho e Emprego (MTE); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 741, DE 27/12/2023, DOU DE 28/12/2023 - P. 40, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Inciso V do § 5º do art. 4º; Incisos I, II e III do caput do art. 27; Caput e parágrafo único do Art. 28; § 2º do art. 29; § 2º do art. 30; Inciso V do caput do art. 41; Art. 59; Art. 60; Art. 61; Inciso I do caput do art. 62; Incisos II e III do caput do art. 65. -
Assunto:
NORMAS , PESQUISA , EXPERIMENTAÇÃO , PRODUÇÃO , EMBALAGEM , ROTULO , TRANSPORTE , ARMAZENAGEM , COMERCIALIZAÇÃO , UTILIZAÇÃO , IMPORTAÇÃO , EXPORTAÇÃO , DESTINAÇÃO , RESIDUO , REGISTRO , CLASSIFICAÇÃO , CONTROLE , INSPEÇÃO , FISCALIZAÇÃO , AGROTOXICO , PRODUTO , CONTROLE SANITARIO , DEFINIÇÃO , PRAZO , PROCESSO , REQUISITOS , COMPETENCIA , PROCEDIMENTO , ANALISE , RISCOS , CONTROLE DE QUALIDADE , CRIME , FIXAÇÃO , PENA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo / Ambiental -
Observação:
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