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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Cria o protocolo "Não é Não", para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; institui o selo "Não é Não - Mulheres Seguras"; e altera a Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023 (Lei Geral do Esporte). Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Mulheres (MMULHERES); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO , PROTOCOLO , SELO , PREVENÇÃO , AMEAÇA , VIOLENCIA , PROTEÇÃO , VITIMA , MULHER , IMPLEMENTAÇÃO , CASA NOTURNA , ESPETACULO , VENDA , BEBIDA ALCOOLICA , DEFINIÇÃO , PRINCIPIO JURIDICO , DIREITOS , DEVERES , PROVIDENCIA , PENALIDADE , ALTERAÇÃO , LEI GERAL , ESPORTE , ORGANIZAÇÃO , CUMPRIMENTO , EVENTO , COMPETIÇÃO ESPORTIVA . -
Classificação de direito:
Soberania, Defesa Nacional e Ordem Pública / Defesa do Estado e das Instituições Democráticas / Segurança Pública Política Social / Proteção Social / Mulheres -
Observação:
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