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Data de assinatura:
28 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para prorrogar o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
29 de Dezembro de 2023 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Portos e Aeroportos (MPOR); Transportes (MT) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , PRORROGAÇÃO , PRAZO , BENEFICIO , REGIME TRIBUTARIO , INCENTIVO , MODERNIZAÇÃO , AMPLIAÇÃO , INFRAESTRUTURA , PORTOS , ZONA PORTUARIA -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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