Retificado no DOU de 9.1.2024, p. 11.
(Promulgação partes vetadas): DOU DE 22/05/2024, P.5.
Mensagem de veto: MSG 749, DE 29/12/2023, DOU DE 30/12/2023 - P. 6, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : § 1º, § 2º e § 3º do art. 3; Art. 53 e Anexo I; Art. 55; Art. 56