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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 5.768, de 20 de dezembro de 1971, e 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; revoga dispositivos do Decreto-Lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967; e dá outras providências. Produção de efeitosVeto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Dezembro de 2023 - Publicado em diário extra -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Esporte (MESP); Planejamento e Orçamento (MPO) -
Alteração:
Retificado no DOU de 9.1.2024, p. 11.
(Promulgação partes vetadas): DOU DE 22/05/2024, P.5.
MPV 1.303, DE 11/06/2025: ALTERA ARTS. 17, 21, 39, 40. Produção de efeitos
LEI 15.358, DE 24/03/2026: ALTERA ARTS. 21-A, 24-A, 24-B, 24-C, 39 E 40.
MPV 1.394, DE 25/09/2026: EXTINGUE AS CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES PARA EXPLORAÇÃO DE LOTERIAS DE APOSTA DE QUOTA FIXA. ALTERA ART. 21-A. Revoga os art. 1º a art. 21; os art. 22 a art. 24; os art. 25 a art. 40; os art. 43 a art. 48; e o art. 54.
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Correlação:
DEC 13.033, DE 19/06/2026: REGULAMENTA O ART. 21-A.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 749, DE 29/12/2023, DOU DE 30/12/2023 - P. 6, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : § 1º, § 2º e § 3º do art. 3; Art. 53 e Anexo I; Art. 55; Art. 56
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Assunto:
LOTERIA - Apostas de Quota Fixa - Ministério da Fazenda - Exploração - Concorrência econômica - Aposta - Agente operador de apostas - Pessoa jurídica - Outorga - Contraprestação - Publicidade - Propaganda - Segurança - Apostador - Impedimento - Proibição - Direitos - Prêmio - Pagamento - Tributação - Imposto - Prescrição - Fiscalização - Infração - Penalidade - Multa - Advertência - Suspensão - Cassação - Inabilitação - Termo de compromisso - Medida coercitiva - Medida cautelar - Processo administrativo sancionador -
Classificação de direito:
Direito Administrativo / tributário -
Observação:
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