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Data de assinatura:
29 de Dezembro de 2023 -
Ementa:
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
02 de Janeiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Fazenda (MF); Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI); Planejamento e Orçamento (MPO); Saúde (MS); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
LEI 14.855, DE 16/05/2024: ALTERA ARTS. 6º, 16, 69, 77 E 157.
(Promulgação partes vetadas): DOU DE 13/06/2024, P. 2
LEI 14.958, DE 03/09/2024: ALTERA OS ARTS. 12 E 130. REVOGA O INCISO XXVIII DO ART. 12º.
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Correlação:
VIDE DEC 11.883, DE 17/01/2024.
VIDE DEC 11.944, DE 12/03/2024.
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 754, DE 29/12/2023, DOU DE 02/01/2024 - P. 73, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Art. 4º; § 11 do art. 7º; Incisos XXVII e XXVIII do caput do art. 12; § 3º do art. 16; § 4º do art. 16; Alínea f do inciso IV do § 1º art. 18; Inciso II do § 6º do art. 48; § 9º do art. 48; Parágrafo único do art. 49; § 21 do art. 71; § 3º do art. 74; § 5º do art. 77; Art. 81; Inciso I do § 7º do art. 82; Inciso II § 7º do art. 82; § 8º do art. 82; Inciso I do § 6º do art. 84; Inciso II do § 6º do art. 84; Caput do art. 85; Alínea c do inciso I do caput do art. 90; § 1º do art. 93; § 4º do art. 93; § 8º do art. 102; Art. 103; Art. 104; § 5º do art. 120; Alínea t do inciso I do § 1º do art. 157; § 6º do art. 170; § 7º do art. 170; Art. 182; Art. 184; Art. 185; Seção III do Anexo III; Inciso VII do caput do art. 186 e Anexo VII. Republicada no DOU de 1º.2.2024, p. 1 -
Assunto:
NORMAS , DEFINIÇÃO , LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS (LDO) , CRITERIOS , ELABORAÇÃO , LEI ORÇAMENTARIA ANUAL (LOA) , UNIÃO FEDERAL , META FISCAL , TRANSFERENCIA , RECURSOS FINANCEIROS , DIVIDA PUBLICA , DESPESA PUBLICA , PESSOAL , APLICAÇÃO , RECURSOS , INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL , FOMENTO , FISCALIZAÇÃO , INDICIO , IRREGULARIDADE , OBRAS , SERVIÇOS PUBLICOS , TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA . -
Classificação de direito:
Direito financeiro / tributário -
Observação:
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