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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, para permitir a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optarem pelo regime de tributação por ocasião da obtenção do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Previdência Social (MPS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO; LEI FEDERAL; NORMAS; TRIBUTAÇÃO; PLANO DE BENEFICIOS; ENTIDADE; PREVIDENCIA COMPLEMENTAR; EMPRESA DE SEGUROS; PREVIDENCIA PRIVADA; PRAZO; EXERCICIO; ESCOLHA; REGIME; INCIDENCIA; IMPOSTO DE RENDA; RECOLHIMENTO NA FONTE -
Classificação de direito:
Direito Tributário -
Observação:
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