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Data de assinatura:
10 de Janeiro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) como membro do Conselho de Auditores da Organização das Nações Unidas (ONU). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Tribunal de Contas da União -
Data de Publicação:
11 de Janeiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Relações Exteriores (MRE); Advocacia-Geral da União (AGU) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUTORIZAÇÃO; PRESIDENTE; TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO (TCU); ATUAÇÃO;MEMBROS; CONSELHO; AUDITOR; ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU); PERIODO; MANDATO; BRASIL; CRIAÇÃO; PRAZO DETERMINADO; FUNÇÃO EM COMISSÃO; SOLICITAÇÃO; SERVIDOR PUBLICO CIVIL; CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU); TRIBUNAL DE CONTAS; ESTADOS; DISTRITO FEDERAL (DF); MUNICIPIOS; ATIVIDADE; AUDITORIA. -
Classificação de direito:
Servidores Públicos; Cargos e Funções Públicos; Poder Legislativo -
Observação:
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