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Data de assinatura:
11 de Janeiro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, para obrigar os laboratórios farmacêuticos a incluírem nos rótulos, nas bulas e nos materiais destinados a propaganda e publicidade de seus produtos alerta sobre a presença de substâncias cujo uso seja considerado doping. Vigência -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
12 de Janeiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Esporte (MESP); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , OBRIGATORIEDADE , LABORATORIO FARMACEUTICO , DIVULGAÇÃO , INFORMAÇÃO , PRESENÇA , PRODUTO , SUBSTANCIA , DOPING , ROTULO , PROPAGANDA , PUBLICIDADE , MEDICAMENTOS . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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