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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), para estabelecer que os valores recebidos a título de auxílio financeiro temporário ou de indenização por danos sofridos em decorrência de rompimento e colapso de barragens não serão considerados renda para fins de elegibilidade a programas socioassistenciais. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Janeiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS); Justiça e Segurança Pública (MJSP) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
AUXÍLIO FINANCEIRO - Valor - Caráter temporário - Indenização - Dano material - Rompimento - Barragem - Esgotamento - Renda - Cálculo - Programa social - Assistência social - Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) - Família de baixa renda - Recebimento - Benefício de Prestação Continuada (BPC) - Auxílio Emergencial Pecuniário para Famílias Beneficiárias do Programa Bolsa Família e para Beneficiários do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social e da Renda Mensal Vitalícia, residentes no Município de Brumadinho, Estado de Minas Gerais - Aplicação - Estágio (educação) - Aprendizagem - Renda familiar per capita -
Classificação de direito:
Direito Administrativo / constitucional -
Observação:
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