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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2024 -
Ementa:
Dispõe sobre a transformação de cargos efetivos em cargos em comissão e funções de confiança no quadro de pessoal do Ministério Público da União; e altera a Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.Veto Parcial -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Min. Público da União -
Data de Publicação:
15 de Janeiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
Mensagem de veto: MSG 22, DE 12/01/2024, DOU DE 15/01/2024 - P. 2, VETO PARCIAL - PARTES VETADAS DO PROJETO DE LEI : Caput do art. 3º e a alteração do § 3º do art. 22 da Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016;Art. 3º na parte em que altera o § 4º do art. 22 da Lei nº 13.316, de 20 julho de 2016.
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Assunto:
CARGO PÚBLICO - Ministério Público da União (MPU) - Transformação - Analista do Ministério Público da União - Técnico do Ministério Público da União - Cargo em comissão - Função comissionada - Provimento de cargo público - Ministério Público Federal (MPF) - Ministério Público do Trabalho (MPT) -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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