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Data de assinatura:
12 de Janeiro de 2024 -
Ementa:
Institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares, prevê a Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente e altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), e 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
15 de Janeiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC); Justiça e Segurança Pública (MJSP); Saúde (MS) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
VIOLÊNCIA - Combate - Controle - Proteção - Criança - Adolescente - Estabelecimento educacional - Escola - Escola pública - Escola privada - Ataque violento - Atentado - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Órgão de segurança pública - Corpo docente - Professor - Cadastro - Antecedente criminal - Certidão criminal - Colaborador - Atualização - Recebimento - Recursos financeiros - Recursos públicos - Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente - Plano Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente - Criação - Finalidade - Crime contra a vida - Crime hediondo - Instigação à automutilação - Instigação ao suicídio - Induzimento à automutilação - Induzimento ao suicídio - Coordenador - Administrador - Líder - Rede de computadores - Rede social digital - Ciberbullying - Bullying - Jogo online - Sequestro - Cárcere privado - Tráfico de pessoas - Pornografia infantil - Sexo explícito - Transmissão digital - Transmissão ao vivo - Internet - Exibição - Imagem - Vídeo - Identificação - Pena - Aplicação da pena - Penalidade - Reclusão - Multa - Prisão - Condenação criminal - Homicídio CRIME EM ESPÉCIE - Dolo - Pai - Mãe - Responsável legal - Abandono - Comunicação - Autoridade pública - Desaparecimento - Criança - Adolescente CÓDIGO PENAL (1940) - Alteração LEI DOS CRIMES HEDIONDOS - Alteração ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) - Alteração -
Classificação de direito:
Direito da Criança e do Adolescente/ Direito Penal -
Observação:
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