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Data de assinatura:
15 de Janeiro de 2024 -
Ementa:
Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Comunicações (MCOM) -
Alteração:
Republicado em 17.1.2024, DOU, p. 1.
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , DECRETO LEI FEDERAL , CRITERIOS , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO , RADIODIFUSÃO , TELEVISÃO , SOCIEDADE , EMPRESA NACIONAL , LIMITAÇÃO , QUANTIDADE , OUTORGA , ENTIDADE , FREQUENCIA . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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