-
Data de assinatura:
15 de Janeiro de 2024 -
Ementa:
Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, para conferir segurança jurídica e estabilidade regulatória aos serviços de praticagem; e altera a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que cria a Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq). -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 2024 -
Link:
-
Referenda:
Portos e Aeroportos (MPOR) -
Alteração:
Republicado em 17.1.2024, DOU, p. 1. -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , LEI FEDERAL , NORMAS , SEGURANÇA , TRAFEGO , TRANSPORTE AQUATICO , DEFINIÇÃO , CONCEITO , ZONA DE PRATICAGEM , REGULAMENTAÇÃO , REQUISITOS , SERVIÇO DE PRATICAGEM , REMUNERAÇÃO . COMPETENCIA , AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS (ANTAQ) , PARTICIPAÇÃO , COMISSÃO , FIXAÇÃO , VALOR . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
---