-
Data de assinatura:
15 de Janeiro de 2024 -
Ementa:
Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de obras cinematográficas brasileiras. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
16 de Janeiro de 2024 -
Link:
-
Referenda:
Cultura (MINC) -
Alteração:
Republicado em 17.1.2024, DOU, p. 2. -
Correlação:
--- -
Veto:
--- -
Assunto:
ALTERAÇÃO , MEDIDA PROVISORIA (MPV) , PRORROGAÇÃO , PRAZO , OBRIGATORIEDADE , EMPRESA , PROPRIETARIO , LOCAL , EXIBIÇÃO , PRODUÇÃO CINEMATOGRAFICA , PRODUÇÃO , BRASIL , FILME NACIONAL , LONGA METRAGEM , SANÇÃO , DESCUMPRIMENTO , EXIGENCIA , ANALISE DE IMPACTO REGULATORIO (AIR) , DEFINIÇÃO , QUANTIDADE , SESSÃO , FISCALIZAÇÃO , AGENCIA NACIONAL DE CINEMA (ANCINE) . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
---