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Data de assinatura:
16 de Janeiro de 2024 -
Ementa:
Estabelece diretrizes para a valorização dos profissionais da educação escolar básica pública. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Luiz Inácio Lula da Silva -
Origem:
Legislativo -
Data de Publicação:
17 de Janeiro de 2024 -
Link:
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Referenda:
Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC); Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS , VALORIZAÇÃO , ATIVIDADE PROFISSIONAL , AMBITO , EDUCAÇÃO BASICA , ESCOLA PUBLICA , FIXAÇÃO , DIRETRIZ , PLANO DE CARREIRA , FORMAÇÃO PROFISSIONAL , DIGNIDADE , TRABALHO . -
Classificação de direito:
Direito Administrativo -
Observação:
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